A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que proíbe bancos de restringir o acesso a empréstimos aos clientes que tenham tido dívidas anteriormente com a instituição, mas que já as tenham quitado.
Reconhecida a paternidade, o genitor tem a obrigação de prestar alimentos ao menor desde a sua citação no processo, até que o filho complete a maioridade. Isso porque os alimentos são devidos por presunção legal, não sendo necessária a comprovação da necessidade desses.
As construtoras que não entregarem o imóvel a seus compradores em até 180 dias após o prazo estipulado em contrato podem ser punidas com multa mensal de 0,5% do valor pago pelo comprador.