A juíza Angélica Gomes Rezende, em exercício na 2ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pintor que deixou a empresa para a qual trabalhava porque o empregador não procedeu aos depósitos na sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Uma empresa de artigos para festa de Bataguassu foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais e reintegrar ao emprego uma funcionária demitida de maneira discriminatória. A empregada trabalhou durante seis anos na Regina Indústria e Comércio S/A e foi dispensada enquanto fazia tratamento contra um câncer.
O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá proferiu decisão nos autos do Processo n° 0001012- 47.2016.8.01.0014 e condenou a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3 mil e R$ 1.440 por danos materiais, totalizando R$ 4.440,00, como compensação a I.S, proprietária de um semovente, uma vaca, morta por eletrocutamento.
Uma engenheira agrônoma conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber da ex-empregadora, uma empresa de refinação de açúcar de cana, diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial da categoria dos engenheiros fixado na Lei 4.950/66, com reajustes previstos na norma coletiva.