A empresa Passadero Transportes Aéreos foi condenada ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais a duas passageiras que perderam um voo devido ao cancelamento de outro.
Um empresário cearense foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais e materiais para vítima que foi atacada quando criança por um cão. O que interessa saber, portanto, no âmbito dos danos a serem reparados, é o sofrimento infligido à vítima, não somente pelo ato violento em si mas também pelos tratamentos necessários e sequelas permanentes, disse o desembargador.
No último sábado, o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (BA) José Cairo Junior, fazendo uso das novas regras, determinou que um trabalhador arque com os custos de processo movido contra seu empregador, pois perdeu o processo.
Até a última sexta-feira, antes da reforma entrar em vigor, os trabalhadores não tinham despesas processuais e tampouco eram responsáveis pelos honorários dos advogados dos empregadores independentemente da decisão proferida no processo.
O frigorífico JBS foi condenado a pagar indenizações por danos morais a sete empregados demitidos logo após ajuizarem ações na Justiça do Trabalho. A decisão da Vara do Trabalho de Colíder determinou o pagamento de 10 mil reais para cada trabalhador prejudicado, totalizando 70 mil reais.
Diante da necessidade de esclarecimentos quanto às controvérsias trazidas pela entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a Reforma Trabalhista, e a alteração do artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que passou a dispor sobre a contagem dos prazos processuais, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) informa: