Arquivo de posts de dezembro de 2017
Tribunal nega vínculo a motorista de Uber em decisão inédita de 2º grau envolvendo a empresa
Um motorista que trabalhava para a empresa Uber em São Paulo teve seu pedido de vínculo empregatício negado em decisão de 2º grau do TRT da 2ª Região. O acórdão, proferido pelos magistrados da 8ª Turma, foi o primeiro envolvendo o aplicativo de transporte privado nesta jurisdição.
Quinta Turma julga primeiro processo após STF decidir sobre IPCA-E
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, nesta quarta-feira (13), o primeiro caso na Turma referente ao índice de correção dos débitos trabalhistas após a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinara a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas.
Fabricadora de automóveis e concessionária são condenadas a indenizar cliente por demora em conserto de carro
O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa fabricadora de automóveis e concessionária a pagarem, solidariamente, para o autor do Processo n°0708680- 04.2015.8.01.0001, R$ 5mil de indenização pelos danos morais que o consumidor passou, em função da demora das empresas em resolverem problema no veículo novo comprado pelo reclamante.
STF mantém decisão do TST que aplicou IPCA para correção de débitos trabalhistas
Na decisão questionada pela Fenaban, o TST declarou que o uso da TRD como índice de correção na Justiça do Trabalho era inconstitucional, e determinou a adoção do IPCA-E, determinado pelo IBGE, para calcular os débitos
Vitória da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às prerrogativas
Um grande passo em favor do respeito às prerrogativas da advocacia foi dado na tarde desta terça-feira (5) com a aprovação pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados do PL 8.347/2017, que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas da advocacia.