O juiz José Ricardo Vidal Patrocínio, diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, autorizou a intimação de atos processuais por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp no 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, localizado no bairro Mucuripe. A medida consta na Portaria nº 27/2018, publicada no Diário da Justiça da última segunda-feira (22/01).

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão.

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