Devedores podem ter CNH recolhida enquanto não quitarem débitos; entenda
Nessa terça-feira (5), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita que pode abrir jurisprudência para outros casos. Os ministros autorizaram o recolhimento da carteira de motorista (CNH) de um homem que foi alvo de uma ação por dever quase R$ 17 mil para uma escola. O objetivo seria pressionar o inadimplente a regularizar o débito.