O desembargador Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, concedeu Habeas Corpus, nesta segunda-feira (25/3), ao ex-presidente Michel Temer e ao ex-ministro Moreira Franco. A soltura foi confirmada pela defesa do ex-presidente.
A multa por inadimplência de verbas rescisórias incontroversas também deve ser aplicada ao 13º salário e sobre o adicional de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). A penalidade objeto da decisão é aquela prevista no Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O auxílio doença acidentário é concedido ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, doenças profissionais ou qualquer outra causada pelo trabalho. Já o auxílio doença comum decorre de todas as demais situações de origem não profissional.
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) decidiu que a paciente C.M.R.N. será indenizada em R$ 600 mil após submeter-se a cirurgia plástica reparadora de mama e abdômen e ficar com sequelas motoras e psicológicas permanentes.
Quando falamos em divulgação de inadimplentes, algumas considerações devem ser feitas. A primeira delas é que o condomínio, através do síndico, não só pode, como DEVE dar conhecimento aos demais condôminos daqueles que estão em mora com a cota condominial.