Justiça do Rio Grande do Sul, permitiu a penhora de 30% dos rendimentos mensais líquidos de um dos empresários executados nos autos de cumprimento de sentença de uma Ação Monitória – procedimento judicial especial de cobrança. O percentual será descontado do salário recebido pelo devedor, que trabalha num hotel em Caxias do Sul, até a quitação do débito executado.
Em virtude da previsão, na legislação federal, do limite de 21 anos para o recebimento da pensão por morte, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão da eficácia de dispositivos da Lei Complementar 73/2004 do Maranhão que previam a interrupção do benefício quando o dependente de servidor público completasse a maioridade civil, aos 18 anos.
"Porque se só a mulher engravida, para ela ser verdadeiramente igual ao homem, ela tem que ter o direito de querer ou não querer engravidar. E, se homens engravidassem, esse problema já estaria resolvido há muito tempo.”
A fala do ministro Luís Roberto Barroso foi amplamente aplaudida neste sábado, 6, durante a Brazil Conference At Harvard & MIT 2019.
Após a reforma trabalhista, que autorizou a realização de acordos entre empregados e empregadores, muitas pessoas passaram a procurar orientações jurídicas, pois desejavam realizar acordo com seus empregadores (patrões), mas estes não aceitavam, dando uma única alternativa aos empregados, pedir demissão.
Mas perante a lei, os empregadores são obrigados a fazer acordo de rescisão com os empregados?
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, provocou tumulto no aeroporto de Brasília ao se recusar a passar pelo detector de metais.
Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.