A Justiça de São Paulo determinou, em 1ª instância, a penhora de 10% dos salários do comentarista Caio Ribeiro, da TV Globo. Ele foi incluído no processo movido pela RDG Fundo de Investimento contra a Maxxilab Exames Laboratoriais, empresa esta que pertence aos familiares do ex-jogador.
As regras do novo regime de Previdência começaram a valer no dia 13 de novembro. A partir desta data, quem entrar no mercado de trabalho deve seguir as mudanças da Emenda Constitucional 103.
Quem já estava no mercado de trabalho mas não conseguiu se encaixar em alguma regra de transição também terá de cumprir os novos requisitos para se aposentar.
É possível a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora, mesmo que seja para quitar obrigação não alimentar.
A decisão é do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir a penhora de 25% do salário de duas mulheres que deviam a uma cooperativa de crédito de Santa Catarina.
A Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJDFT fixou entendimento, por unanimidade, de que a recusa do condutor de veículo automotivo em realizar o teste do bafômetro, por si só, configura infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, independentemente da elaboração de auto de constatação de ingestão de bebida alcoólica.
A Justiça de São Paulo determinou o bloqueio do passaporte do ex-jogador Roberto Carlos, que atualmente trabalha no Real Madrid, na Espanha. O objetivo do bloqueio é forçá-lo a cumprir decisão que o condenou a indenizar seu ex-empresário Élio Aparecido de Oliveira, que está preso.
