Com dois anos de atraso, o governo federal criou a estrutura da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da Presidência da República que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O decreto de criação da ANPD foi publicado nesta quinta-feira (27/8).
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, o juiz deve estar atento a alguns pressupostos, como a existência de indícios de que o devedor possui o patrimônio necessário para cumprir a obrigação e o esgotamento dos meios típicos estabelecidos em lei para a satisfação do crédito - pois essas medidas indiretas só devem ser aplicadas de forma subsidiária.
Com a decisão, será restaurada e promulgada, por exemplo, a regra que proíbe desocupação de imóveis urbanos com base em decisões liminares (provisórias) até o dia 30 de outubro.