Boa tarde a todos,

Gostaria de tratar com algum membro da COMISSÃO DE GESTÃO PÚBLICA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO para, juntos, propormos uma representação em face de SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, órgão do Ministério da Fazenda.

Consta que aquela autarquia liquidou extrajudicialmente a Nobre Seguradora do Brasil em data de 03/10/2016, sem nenhum comunicado prévio à sociedade, nem por parte de uma ou de outra, proporcionando grande perturbação ao segurado que possui uma apólice da companhia, cujo segurado não consegue, sequer, bloquear no banco seus débitos automáticos com a referida apólice, já que dita apólice foi sumariamente cancelada.

A Susep, por sua vez, publicou no D.O.U. o comunicado “seco” apenas informando a liquidação extrajudicial da companhia de seguros, sem, ao menos, orientar os segurados e corretores a reivindicar seus direitos.

Veja publicação abaixo:

Decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira

Portaria assinada por Joaquim Mendanha de Ataídes, superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), determina a liquidação extrajudicial da Nobre Seguradora. A decisão, emitida na segunda-feira, foi publicada na manhã de hoje pelo Diário Oficial da União.

Liquidação extrajudicial afeta corretores e segurados

A companhia enfrenta regime de direção fiscal diante da situação de desequilíbrio financeiro da empresa desde abril, segundo informou, em nota, a Susep. “A medida se constitui num instrumento legal da Superintendência, fazendo parte do seu rol de ações preventivas, que visam a melhoria da situação das empresas e não está necessariamente vinculado a problemas graves”, informou a autarquia à época da intervenção.

A seguradora estava operando normalmente, efetuando o lançamento de produtos e honrando todos os compromissos assumidos. A notícia da liquidação extrajudicial, como aconteceu recentemente com a Confiança Cia. de Seguros, pegou o mercado e os diretores da empresa de surpresa.

O servidor Pedro Paulo Pereira Mota será o liquidante da companhia. Mota terá o auxílio de Estevão José Mao Lisauskas e Fabiano D’Angelo de Donato, que exercem as funções de assistente e substituto eventual da liquidante.

Segurados e corretores estão em polvorosa, o primeiro por não mais ter a cobertura do seguro contratado e pago e o segundo, o corretor, por não mais receber as suas comissões.

Há inclusive alguns segurados que adquiriram uma apólice de seguro e quitaram à vista. Agora não mais tem a garantia da cobertura, nem o ressarcimento.

Enfim, devido aos vários pedidos de informações, preciso saber se há a possibilidade de a OAB, através desta Comissão, intervir de modo a facilitar a garantia do direito do consumidor, que é garantido por lei.

Ademais, observamos ainda o descumprimento ao direito constitucional de garantia à informação, haja vista companhia Nobre, bem como a Susep, NÃO PRESTAREM NENHUMA INFORMAÇÃO!

Grato,

Samuel Lima – Advogado