A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que proíbe bancos de restringir o acesso a empréstimos aos clientes que tenham tido dívidas anteriormente com a instituição, mas que já as tenham quitado. O texto rejeitado obrigava o banco que descumprisse a norma a pagar multa de 10% sobre o volume do crédito solicitado.

O texto rejeitado, segundo o autor, pretendia combater a arbitrariedade na concessão de empréstimos, em especial, nas linhas de crédito com juros baixos.

Na avaliação do relator, Walter Alves (PMDB-RN), entretanto, a medida compromete a autonomia dos bancos em apurar os riscos das operações de crédito. O impacto na lucratividade, argumenta o deputado, pode reduzir os repasses de dividendos dessas instituições para a União, que é a única ou a acionista majoritária dos principais bancos públicos federais.

“Perdas de recursos nessas operações terão como provável consequência nova frustração de receitas para estes agentes financeiros, o que implicará redução de lucros ou aumento de prejuízos, que terminarão recaindo sobre os cofres do Tesouro Nacional”, disse o relator.

Por ter sido rejeitado na única comissão de mérito, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 305/13, do deputado do Giacobo (PR-PR), poderá ser arquivado, a não ser que o recurso apresentado para que a matéria seja apreciada pelo Plenário seja aceito pelos deputados.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais