O juiz Adriano da Silva Araújo editou portaria para instituir o uso do aplicativo de mensagens WhatsApp para o procedimento de intimação das partes no âmbito dos Juizados Especiais da comarca de Jardim de Piranhas.

A medida será instituída no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública.

A adesão ao procedimento pelas partes será voluntária. Agora, quando alguém for ajuizar uma ação, será informado da possibilidade de ser intimado via WhatsApp.

Ao aderir ao procedimento, a parte deve se comprometer a manter o aplicativo instalado e ativo, mantendo também a opção de recibo/confirmação de leitura.

A intimação será considerada realizada no momento em que o ícone do aplicativo indicar o recebimento da mensagem pelo destinatário, com a contagem dos prazos obedecendo à legislação.

Os interessados em aderir à modalidade de intimação por aplicativo de envio mensagens eletrônicas deverão preencher e assinar o documento a ser entregue pela serventia e informar o número de telefone respectivo no qual deseja receber as intimações.

A portaria considera que o aplicativo é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar a transmissão de dados de forma segura, atendendo aos requisitos mínimos de autenticidade e integridade previstos em lei.

As intimações por aplicativo de envio de mensagens eletrônicas serão encaminhadas a partir do aparelho celular destinado à serventia judicial exclusivamente para essa finalidade.

No perfil do WhatsApp destinado à essas serventias constará o brasão do TJRN no local da imagem.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

Publicado em 16 de Março de 2017 às 10h17