Um médico e uma empresa de planos de saúde da Capital foram condenados a pagar, solidariamente, R$35 mil em indenização pelos danos morais e estéticos suportados por uma paciente que passou por cirurgia de extração de pedra da vesícula.
Segundo o entendimento, a atualização da dívida trabalhista pela TR traz prejuízo ao credor, pois a correção desta taxa é historicamente menor que a da inflação...
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula....
A Ordem dos Advogados do Brasil passa a oferecer um portal de assinaturas que permite ao advogado assinar documentos on-line. A ferramenta possibilita a assinatura e transmissão do documento por meio digital, sem necessidade de papel ou deslocamento para recolher as assinaturas de todas as partes interessadas...
A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade -, desembargador Jeová Sardinha de Moraes,a Constituição Federal não prevê hierarquia entre as duas formações familiares e, portanto, não deve haver tratamento distinto e discriminatório na sucessão....
A construtora MBigucci, com sede em São Bernardo, foi condenada a devolver R$ 12 mil a um cliente após a Justiça entender que a empresa praticou cobranças indevidas, como taxas de corretagem e de “serviços de assessoria técnico-imobiliária” ....